“O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou hoje (27),
por votação unânime, minuta de Projeto de Lei que trata do abono
variável e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e cadastrados no Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. A minuta de
Projeto de Lei será encaminhada para a Assembleia Legislativa para
votação.
Atualmente,
os conciliadores e mediadores que trabalham no Judiciário paulista
prestam serviço voluntário, sem qualquer tipo de ajuda de custo. São
profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas
pelo Conselho Nacional de Justiça, que auxiliam as partes em busca da
solução de suas demandas, por meio de um acordo. Apenas no ano passado
foram realizadas mais de 38.800 sessões de conciliação ou mediação no
Estado, com um índice de 60% de acordos.
A
minuta do Projeto de Lei tem por objetivo valorizar a atividade destes
profissionais que prestam serviço de extrema relevância ao
Judiciário. Prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas,
limitada ao máximo de 16 horas semanais. O valor do abono variável, de
cunho puramente indenizatório, seria de duas UFESPs para cada hora. Cada
UFESP vale hoje R$ 19,37.
A
Justiça de São Paulo conta hoje com cerca de 20 milhões de ações em
andamento e estudos apontam que o custo de um processo é de
aproximadamente R$ 1.200 por ano. Tendo em vista o índice de acordos no
Estado, a ampliação das atividades de conciliação e mediação
representaria economia aos cofres públicos.”
Maria Cristina Coluna Fraguas Leal
Coordenadora de Apoio Administrativo do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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